TJRJ 3001491-15.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO COM O NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVADO CONTRA O ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTECEDENTES, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO, DECORRENTE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OS VÍCIOS DE OBSCURIDADE E OMISSÃO, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE, À LUZ DO ART. 1.022 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL EVENTUALMENTE EXISTENTES NO JULGADO, SENDO INEXISTENTE QUALQUER DOS VÍCIOS MENCIONADOS. 4. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NO SENTIDO DE QUE NÃO REMANESCE INTERESSE RECURSAL NO QUE DIZ RESPEITO À EFICÁCIA E AO ALCANCE DA TUTELA DE URGÊNCIA, VEZ QUE SOBREVEIO A PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. 5. PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS QUE IMPEDE A ANÁLISE SOBRE A CONFORMIDADE DA CONDUTA DOS ENTES PÚBLICOS À TUTELA DE URGÊNCIA E ÀS NORMAS DA LEI N. 8.080/1990. 6. O QUE PRETENDE A PARTE EMBARGANTE É RECORRER DA INTERPRETAÇÃO E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO JULGADOR, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR. 7. É DESPICIENDA A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES, CONFORME INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO TJRJ. 8. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, ENTENDE O C. STJ QUE É SUFICIENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO SOBRE A MATÉRIA EM LITÍGIO, HAVENDO O QUE SE DENOMINA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N. 52/TJRJ; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2507254/SC, RELATOR MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, J. 09/12/2024.