TJRJ 0810837-68.2022.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 7.346/2002. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, INCIDINDO A SÚMULA Nº 85 DO STJ. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE PADRÕES, SUBSISTINDO A PRETENSÃO À RETROATIVIDADE E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL E DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO TEMPESTIVA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO PARA O PADRÃO "I" DA CLASSE "II" DO CARGO DE BIÓLOGO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.075 DO STJ: A ALEGADA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 145 DO TJRJ E DOS ENUNCIADOS Nº 18 E Nº 42 DO FETJ. RECURSO DESPROVIDO.