TJRJ 0804038-76.2024.8.19.0066

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA EM INSTRUMENTO APARTADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A AUTORA ALEGOU COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, IMPOSIÇÃO DE SEGURO MEDIANTE VENDA CASADA E ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, REQUERENDO A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS REPUTADOS INDEVIDOS, O RECÁLCULO DO FINANCIAMENTO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS APRESENTAM ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO FOI VALIDAMENTE COBRADA OU SE CARACTERIZA COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVAMENTE ONEROSA; E (III) DETERMINAR SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO OCORREU DE FORMA COMPULSÓRIA, CONFIGURANDO VENDA CASADA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 297 DO STJ. 4.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA LEI DE USURA, NEM AO LIMITE DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E DO STJ. 5.A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE, AFERIDA A PARTIR DA COMPARAÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. 6.A TAXA DE JUROS CONTRATADA DE 2,50%(DOIS, CINQUENTA POR CENTO) AO MÊS E 34,47% (TRINTA E QUATRO, QUARENTA E SETE POR CENTO) AO ANO REVELA-SE APENAS MODERADAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 2,02% (DOIS, DOIS POR CENTO) AO MÊS E 27,60%(VINTE E SETE, SESSENTA POR CENTO) AO ANO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ABUSIVIDADE. 7.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 8.A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/04/2008, RESSALVADA A HIPÓTESE DE SERVIÇO NÃO PRESTADO OU DE COMPROVADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. 9.A AUTORA NÃO DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DO REGISTRO CONTRATUAL NEM COMPROVOU QUE O VALOR COBRADO A ESSE TÍTULO EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE OU CONFIGURA ONEROSIDADE EXCESSIVA. 10.O TEMA 972 DO STJ VEDA A IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO AO CONSUMIDOR, MAS NÃO IMPEDE A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DO SERVIÇO. 11.A CONTRATAÇÃO DO SEGURO OCORREU MEDIANTE ADESÃO EXPRESSA EM INSTRUMENTO APARTADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E EVIDENCIA A MANIFESTAÇÃO LIVRE DE VONTADE DA CONSUMIDORA. 12.INEXISTINDO ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS OU COBRANÇA INDEVIDA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RECÁLCULO DO DÉBITO NEM PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 13.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL MODERADAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL. 2.A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 30/04/2008, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO OU DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 3.A CONTRATAÇÃO DE SEGURO FORMALIZADA POR ADESÃO EXPRESSA EM INSTRUMENTO APARTADO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VENDA CASADA. 4.A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA PELO CONSUMIDOR, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE EXCESSO. 5.A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS IMPEDE O RECÁLCULO DO FINANCIAMENTO E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, DECRETO 22.626/33. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 596 E 648; STJ, SÚMULAS 297, 382, 539 E 541; STJ, RESP 1.061.530/RS; STJ, RESP 271.214/RS; STJ, RESP 1.036.818; STJ, RESP 971.853/RS; STJ, AGINT NO ARESP 657.807/RS, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, J. 21.06.2018; STJ, AGINT NO RESP 2.002.576/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 17.10.2022; STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28.11.2018; STJ, RESP 1.639.259/SP (TEMA 972).