TJRJ 3064217-22.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL OU PARA ADEQUAÇÃO DO RITO. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO, CONSISTENTES NA EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL OU PARA ADEQUAÇÃO AO RITO COMUM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO SOB DISCUSSÃO PASSA POR ANALISAR (I) A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL (II) SE O INDEFERIMENTO DA INICIAL ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA OU VIOLA O DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DESPACHO JUDICIAL FOI CLARO E OBJETIVO AO DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. 4. A CONSEQUÊNCIA LEGALMENTE PREVISTA, EM CASO DE DESATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL DE EMENDA, É O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 5. A EXIGÊNCIA JUDICIAL NÃO SE FAZ ABUSIVA, NOTADAMENTE PORQUE ATENDE OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, SOBRETUDO O DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO. MESMO EM APELO, A PARTE NÃO DEMONSTRA A EFETIVA DIFICULDADE EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. ------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 321 E PARÁGRAFO ÚNICO.