TJRJ 0872747-67.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE ELEVADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRAZO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ELEVADORES CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DE AUTORES IDOSOS COM MOBILIDADE REDUZIDA. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGUNDA AUTORA, DO PRAZO CONTRATUAL DE 240(DUZENTOS E QUARENTA) DIAS PARA ENTREGA DO ELEVADOR E DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGUNDA AUTORA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PRAZO CONTRATUAL PARA ENTREGA DO ELEVADOR; E (III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 4.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E A REJEITOU AO RECONHECER QUE A SEGUNDA AUTORA ERA BENEFICIÁRIA DIRETA DO SERVIÇO E RESIDENTE NO IMÓVEL ONDE SERIA INSTALADO O ELEVADOR. 5.A DECISÃO EXAMINOU A ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DO SERVIÇO, APONTANDO QUE A SENTENÇA DETERMINOU O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO 6.A FUNDAMENTAÇÃO ENFRENTOU ESPECIFICAMENTE A QUESTÃO DO DANO MORAL AO RECONHECER QUE A CONDIÇÃO DOS AUTORES, IDOSOS E COM LIMITAÇÕES DE LOCOMOÇÃO, TORNOU ESPECIALMENTE GRAVOSA A FRUSTRAÇÃO DO CONTRATO, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 7.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES QUANDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 8.A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO, BUSCANDO A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. 9.O ART. 1.025 DO CPC ASSEGURA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS NOS EMBARGOS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE CADA DISPOSITIVO INVOCADO. IV. DISPOSITIVO 10.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NOS ERESP 736970/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL; STJ, TEMA 1.368; TJRJ, SÚMULA Nº 52.