TJRJ 3006701-13.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CÍVEL. MILITAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.509/2022 A CONTRATAÇÕES POSTERIORES A 04/08/2022. EXCESSO NÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES, POSTULANDO O RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE EXCESSO E RESPEITO AO LIMITE LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS PELO AUTOR APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022 DEVEM OBSERVAR OS LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO E SE OS DESCONTOS EFETUADOS SUPERAM ESSE PERCENTUAL LEGALMENTE ESTABELECIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 EXIGE A VERIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, DO PERIGO DE DANO E DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 4. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 DISCIPLINA OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS MILITARES, MAS NÃO ESTABELECE REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA MÚTUOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. 5. A POSTERIOR ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELAS LEIS Nº 14.431/2022 E Nº 14.509/2022 AMPLIOU A MARGEM CONSIGNÁVEL E FIXOU EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, APLICÁVEL TAMBÉM AOS MILITARES, CONFORME ART. 3º DA LEI Nº 14.509/2022. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 1.286 (RESP Nº 2.145.185/RJ E RESP Nº 2.145.550/RJ), FIXOU TESE APLICÁVEL APENAS AOS EMPRÉSTIMOS ANTERIORES A 04/08/2022. 7. TODOS OS EMPRÉSTIMOS FORAM CONTRAÍDOS PELO AUTOR APÓS A LEI Nº 14.509/2022. 8. O CONTRACHEQUE JUNTADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS FACULTATIVOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS NÃO SUPERAM O LIMITE DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO TETO CONSIGNÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Embargos de declaração prejudicados. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PREVISTA NA LEI Nº 14.509/2022 APLICA-SE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS POR MILITARES APÓS 04/08/2022. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; MP Nº 2.215-10/2001, ART. 14, §3º; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 8.112/1990; LEI Nº 14.431/2022; LEI Nº 14.509/2022, ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.286.