TJRJ 3007154-08.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. PARTE AGRAVANTE, PESSOA IDOSA E BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA, ALEGA DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEM TER CONTRATADO OU AUTORIZADO A OPERAÇÃO, AFIRMANDO SER VÍTIMA DE FRAUDE. 3. PARTE AGRAVADA SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO DOSSIÊ DIGITAL COM REGISTROS DE ACEITE, BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E LOGS DE ACESSO, E DEFENDE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 6. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE DEMONSTRAM A TITULARIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS MENSAIS QUESTIONADOS, COM REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL E ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 7. OS ELEMENTOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELO BANCO, EMBORA RELEVANTES, NÃO AFASTAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FRAUDE, ESPECIALMENTE DIANTE DA HIPERVULNERABILIDADE DA AGRAVANTE. 8. O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO PELA REDUÇÃO DA RENDA MENSAL DE NATUREZA ALIMENTAR, COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. 9. A MEDIDA É REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PODERÁ SER RECONHECIDA AO FINAL, COM A RETOMADA DOS DESCONTOS OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 10. IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO, COM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ ULTERIOR DECISÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PROVIDO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE, REFERENTES AO CONTRATO IMPUGNADO, ATÉ ULTERIOR DECISÃO JUDICIAL, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE FRAUDE E A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS QUESTIONADOS, ATÉ APURAÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA. 2. A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA E A HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AGRAVANTE REFORÇAM A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO CAUTELAR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 144.