TJRJ 3005665-33.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPEREENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. DESÁGIO PROVISÓRIO. ANÁLISE DE FORMA INDIVIDUALIZADA E DETIDAMENTE EM RELAÇÃO À ÉPOCA DE CADA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA PARA LIMITAR DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS A 35% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, CONCOMITANTEMENTE, AUTORIZAR QUE A DEMANDANTE EFETUE O DEPÓSITO JUDICIAL DESTE MESMO PERCENTUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM DEMANDA DE SUPERENDIVIDAMENTO; (II) ESTABELECER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE DESÁGIO PROVISÓRIO EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM VISTAS A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, AFERIDOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONFORME ART. 300 DO CPC. 4. O PROCEDIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO (ARTS. 104-A E 104-B DO CDC), INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2021, VISA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR, FUNCIONANDO COMO MECANISMO SEMELHANTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA FÍSICA. 5. A DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É PASSÍVEL DE RENEGOCIAÇÃO NO REGIME DO SUPERENDIVIDAMENTO, NÃO ESTANDO EXCLUÍDA PELAS HIPÓTESES DO ART. 104-A, § 1º, DO CDC. 6. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ADMITE A APLICAÇÃO DE DESÁGIO PROVISÓRIO COMO MEDIDA DE EQUILÍBRIO CONTRATUAL, SEM EXTINGUIR DÍVIDAS, PARA PRESERVAR A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E ASSEGURAR SUA SUBSISTÊNCIA. 7. NO CASO CONCRETO, OS DESCONTOS EM FOLHA SUPERAM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA DA AGRAVADA, INVIABILIZANDO SUA MANUTENÇÃO BÁSICA, O QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA COM APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE DESÁGIO. 8. ENTRETANTO, A DECISÃO HOSTILIZADA INCORREU EM DUPLO EQUÍVOCO, POIS, ALÉM DE AUTORIZAR A AUTORA A EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DE R$3.213,49 (TRÊS MIL, DUZENTOS E TREZE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) - EQUIVALENTE A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE SUA RENDA LÍQUIDA MENSAL, DETERMINOU QUE AS PARTES RÉS, EM CONJUNTO E DE FORMA GENÉRICA, SE ABSTENHAM DE PROMOVER QUALQUER DESCONTO SUPERIOR A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA PARTE DEMANDANTE. 9. A ANÁLISE ACERCA DO PERCENTUAL DE DESCONTOS DEVE SER REALIZADA DETIDAMENTE EM RELAÇÃO À ÉPOCA DE CADA CONTRATAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE, DE FORMA GENÉRICA, SEJA APLICADO O MESMO PERCENTUAL EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE TÊM PERSPECTIVA DE TÉRMINO DO PAGAMENTO COM MAIOR BREVIDADE E AQUELES CUJOS EMPRÉSTIMOS FORAM CONTRATADOS POSTERIORMENTE. 10. O ARBITRAMENTO DO DESÁGIO DEVE PERDURAR POR PRAZO DETERMINADO, ATÉ ULTERIOR DECISÃO JUDICIAL E ELABORAÇÃO DO PLANO COMPULSÓRIO, RESGUARDANDO-SE O DIREITO DOS CREDORES AO RECEBIMENTO DO PRINCIPAL CORRIGIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA EM DEMANDAS DE SUPERENDIVIDAMENTO PODE SER CONCEDIDA QUANDO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. 2. A DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO ESTÁ EXCLUÍDA DO REGIME DE REPACTUAÇÃO PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. 3. O DESÁGIO PROVISÓRIO SOBRE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PODE SER ARBITRADO JUDICIALMENTE COMO MEDIDA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. 4. A ANÁLISE ACERCA DO PERCENTUAL DE DESCONTOS DEVE SER REALIZADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA E DETIDAMENTE EM RELAÇÃO À ÉPOCA DE CADA CONTRATAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ARTS. 104-A E 104-B, § 4º; LEI Nº 14.181/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0025139-75.2025.8.19.0000, REL. DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2025.