TJRJ 0812310-64.2023.8.19.0205

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CAPÍTULO DECISÓRIO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU À REALIZAÇÃO DE REPAROS DECORRENTES DE INFILTRAÇÕES CAUSADAS POR SUA OBRA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), REJEITANDO OS PEDIDOS DE DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR ALEGADA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO DE APELAÇÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL QUANDO AS RAZÕES APRESENTADAS IMPUGNAM MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA SENTENÇA E DEIXAM DE ENFRENTAR O CAPÍTULO EFETIVAMENTE DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE QUE O RECORRENTE EXPONHA, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, AS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO, IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE SEUS FUNDAMENTOS. 4.A SENTENÇA RECORRIDA AFASTOU EXPRESSAMENTE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, LIMITANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E À REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL DA AUTORA. 5.O APELANTE DESENVOLVE SUAS RAZÕES RECURSAIS SOB A PREMISSA DE QUE NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL, REQUERENDO A EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO INEXISTENTE NO DECISUM. 6.AS RAZÕES RECURSAIS REVELAM DISSOCIAÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO CAPÍTULO CONDENATÓRIO REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS. 7.A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA COMPROMETE A DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL E CARACTERIZA VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.RECURSO NÃO CONHECIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III; 1.010, II E III; 1.013. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HOUVE PRECEDENTES EXPRESSAMENTE CITADOS NA DECISÃO.