TJRJ 0819244-92.2024.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DISTINÇÃO ENTRE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLÍNICA PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE, CONDENAR AO REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS COM SESSÕES DE FISIOTERAPIA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AS APELANTES SUSTENTAM A INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO CLÍNICA PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR, AFIRMAM QUE A AUTORA FAZIA JUS APENAS À ASSISTÊNCIA DOMICILIAR DE BAIXA COMPLEXIDADE, JÁ DISPONIBILIZADA, E REQUEREM A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA PREENCHIA OS REQUISITOS CLÍNICOS PARA O CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A JUSTIFICAR O REEMBOLSO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA AUTORA; E (III) DETERMINAR SE A NEGATIVA DO CUSTEIO INTEGRAL DO HOME CARE ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 4.O SERVIÇO DE HOME CARE CONSTITUI MODALIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR DESTINADA A SUBSTITUIR A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, EXIGINDO QUADRO CLÍNICO DE MAIOR GRAVIDADE, MONITORAMENTO CONTÍNUO, UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ATUAÇÃO PERMANENTE DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL. 5.A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR DISTINGUE-SE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR POR CONSISTIR EM ATENDIMENTO PROGRAMADO DE MENOR COMPLEXIDADE, DESTINADO AO ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE EM RESIDÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE ESTRUTURA HOSPITALAR OU VIGILÂNCIA ININTERRUPTA. 6.A PARTE AUTORA FOI ATROPELADA E EM RAZÃO DISSO SOFREU FRATURA DE ÚMERO PROXIMAL ESQUERDO E DA ASA DO ILÍACO ESQUERDO, SENDO SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, RECEBENDO ALTA APÓS EVOLUÇÃO COM MELHORA CLÍNICA E LABORATORIAL, SENDO RECOMENDADO ACOMPANHAMENTO AMBULATORIAL COM MÉDICO ASSISTENTE, SEM QUALQUER MENÇÃO DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO HOSPITALAR DOMICILIAR (HOME CARE). 7.POSTERIORMENTE, FOI ATENDIDA PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE QUE EMITIU LAUDO DEMONSTRANDO QUE A AUTORA APRESENTOU EVOLUÇÃO CLÍNICA FAVORÁVEL, SENDO-LHE PRESCRITOS REPOUSO, FISIOTERAPIA, ACOMPANHAMENTO MÉDICO E, EMBORA SE REFIRA A ATENDIMENTO DE ENFERMAGEM, INDICA APENAS CUIDADOS DE HIGIENE, AUXÍLIO NA ALIMENTAÇÃO E CUIDADOS PESSOAS, EM RAZÃO DO BRAÇO IMOBILIZADO, SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM ESTRUTURA HOSPITALAR OU PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE MAIOR COMPLEXIDADE QUE EXIJA PROFISSIONAL HABILITADO E EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS. 8.AS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS DA AUTORA DECORREM DA RECUPERAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA E JUSTIFICAM ASSISTÊNCIA DOMICILIAR DE BAIXA COMPLEXIDADE OU ATUAÇÃO DE CUIDADOR, MAS NÃO EVIDENCIAM NECESSIDADE DE HOME CARE. 9.A OPERADORA NÃO RECUSOU O ATENDIMENTO FISIOTERÁPICO DOMICILIAR COMPATÍVEL COM O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A DISPONIBILIZAÇÃO DESSE SERVIÇO. 10.A AVALIAÇÃO TÉCNICA PRODUZIDA PELA OPERADORA, EMBORA UNILATERAL, CONVERGE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO AO CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE ELEGIBILIDADE DA AUTORA PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR. 11.AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA CONTRATUALMENTE EXIGÍVEL, NÃO SUBSISTE O DEVER DE REEMBOLSO DAS DESPESAS NEM O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO 12.RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, § 3º; CPC, ARTS. 487, I, E 98, § 3º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJRJ, SÚMULA 338.