TJRJ 0811380-06.2024.8.19.0207

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INVASÃO DE DOMICÍLIO POR POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS RECORRENTES PARA FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO POR POLICIAIS MILITARES, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA OU JUSTIFICATIVA POSTERIOR. 2. PARTE AUTORA SUSTENTA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO POR AFASTAR O DANO MATERIAL E RECONHECER O DANO EXTRAPATRIMONIAL, ALÉM DE ALEGAR AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO ADEQUADA DOS DOCUMENTOS E INCORRETA APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL QUANTO AO AFASTAMENTO DO DANO MATERIAL E À FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 5. NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO, POIS AS ALEGAÇÕES DE FURTO DE OBJETO MATERIAL E DE INVASÃO DE DOMICÍLIO SÃO DISTINTAS E FORAM ANALISADAS SEPARADAMENTE. 6. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS OU À APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A DECISÃO. 7. O RECURSO REVELA MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM AS CONCLUSÕES DO COLEGIADO, NÃO SENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE AFASTA O DANO MATERIAL E RECONHECE O DANO MORAL DECORRENTE DE INVASÃO DE DOMICÍLIO POR POLICIAIS MILITARES. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA."