TJRJ 3008086-93.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O AGRAVANTE ALEGA EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL E COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA, SUSTENTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. 3. O AGRAVADO APRESENTOU CONTRARRAZÕES, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO; E (II) SE HOUVE EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 6. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA CONTROVÉRSIA FÁTICA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E À ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. 7. NÃO SE VERIFICA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, POIS A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO EVIDENCIA EXTRAPOLAÇÃO CLARA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. 8. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS COMPROMETAM, DE FORMA IMEDIATA E IRREPARÁVEL, A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE, TAMPOUCO DE QUE SE TRATE DE SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. 9. OS ALEGADOS PREJUÍZOS POSSUEM NATUREZA PATRIMONIAL E SÃO, EM REGRA, SUSCETÍVEIS DE COMPENSAÇÃO AO FINAL DO PROCESSO, AFASTANDO O REQUISITO DA URGÊNCIA. 10. A DECISÃO AGRAVADA OBSERVOU A NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ANTES DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. 11. APLICA-SE O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO O QUAL SOMENTE SE REFORMA DECISÃO SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CASOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. 2. A CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.