TJRJ 0014059-90.2014.8.19.0068

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INICIADA EM 2014 PARA COBRANÇA DE DÍVIDA RELACIONADA A AUTO DE INFRAÇÃO. CITAÇÃO INVIABILIZADA EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. PEDIDO DE ARRESTO ON LINE NÃO EXAMINADO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO PARA COBRANÇA DE AUTO DE INFRAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.049,15, REFERENTE À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE 2014. 2. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA INFRUTÍFERA, COM SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 40 DA LEF. 3. MUNICÍPIO APRESENTOU NOVA CERTIDÃO DE DÉBITOS ATUALIZADA, INDICANDO VALOR SUPERIOR A R$ 69.000,00, REFERENTE A OUTROS DÉBITOS DA MESMA DEVEDORA (DOS ANOS DE 2010 A 2025). 4. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A EXTINÇÃO, ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE UM ANO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. 5. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS BALIZAS FIXADAS PELO STF NO TEMA 1.184 E PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA; E (II) SABER SE A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS DA MESMA DEVEDORA IMPEDE A EXTINÇÃO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O STF, NO TEMA 1.184, RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DESDE QUE OBSERVADAS CONDIÇÕES PROCEDIMENTAIS MÍNIMAS E RESPEITADA A COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO. 8. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A EXTINÇÃO DO FEITO, INCLUSIVE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR OU A UTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 9. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL VIOLA O CONTRADITÓRIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 10. A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS DA MESMA DEVEDORA PODE JUSTIFICAR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA DEMONSTRAR A UTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 11. NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O MUNICÍPIO SEJA INTIMADO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, NOS TERMOS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. 2. A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS DA MESMA DEVEDORA PODE JUSTIFICAR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, CABENDO À FAZENDA PÚBLICA DEMONSTRAR A UTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO."