TJRJ 0805402-75.2024.8.19.0004

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA COMPROVADA DE DOIS CONTRATOS DISTINTOS DE LOCAÇÃO. INOVAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. REFERÊNCIA AOS DOIS VÍNCULOS CONTRATUAIS QUE APENAS ESCLARECEU A CONTROVÉRSIA INSTAURADA PELOS PRÓPRIOS EMBARGANTES. ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE NÃO IDENTIFICAM A QUAL CONTRATO SE REFEREM. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. FIADORES QUE ASSUMIRAM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DE ORDEM DIANTE DA CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FIADORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. 2. OS APELANTES SUSTENTAM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INOVAÇÃO INDEVIDA DA NARRATIVA DEFENSIVA PELA EXEQUENTE AO ALEGAR A EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE LOCAÇÃO, AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E ILEGITIMIDADE PASSIVA, REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. DEFINIR SE A EXECUÇÃO ESTÁ FUNDADA EM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, SE HOUVE INOVAÇÃO PROCESSUAL PELA EXEQUENTE AO ESCLARECER A EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DISTINTOS DE LOCAÇÃO, SE OS EMBARGANTES COMPROVARAM A QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA E SE OS FIADORES POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE LOCAÇÃO ERA DE PRÉVIO CONHECIMENTO DOS APELANTES, QUE FIGURARAM COMO FIADORES EM AMBOS OS INSTRUMENTOS, INEXISTINDO INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU ALTERAÇÃO IRREGULAR DOS CONTORNOS DA EXECUÇÃO. 5. FUNDADA A EXECUÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, INCUMBIA AOS EMBARGANTES COMPROVAR FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO, ESPECIALMENTE A QUITAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 6. OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO APRESENTADOS NÃO IDENTIFICAM A QUAL DOS CONTRATOS SE REFEREM, REVELANDO-SE INSUFICIENTES PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 7. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EVIDENCIA QUE A EXECUÇÃO SE FUNDA EM CONTRATO ESPECÍFICO DE LOCAÇÃO, NÃO HAVENDO DÚVIDA APTA A COMPROMETER A CERTEZA, LIQUIDEZ OU EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 8. OS APELANTES ASSUMIRAM EXPRESSAMENTE A CONDIÇÃO DE FIADORES SOLIDÁRIOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEGITIMA SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA COBRANÇA DA LOCATÁRIA. 9. A IMPROCEDÊNCIA DAS TESES RECURSAIS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. 11. REJEITADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: "13. EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO LOCATÍCIO, INCUMBE AO EXECUTADO COMPROVAR DE FORMA INEQUÍVOCA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO SENDO SUFICIENTES COMPROVANTES DE PAGAMENTO INCAPAZES DE IDENTIFICAR O CONTRATO A QUE SE REFEREM. 14. O FIADOR QUE ASSUME RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR DIRETAMENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0020875-09.2021.8.19.0209, DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, JULGAMENTO EM 25/06/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0822951-73.2025.8.19.0001, DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, JULGAMENTO EM 09/02/2026.