TJRJ 0010449-51.2013.8.19.0068

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INICIADA EM 2013, PARA COBRANÇA DE DÍVIDA FISCAL ORIUNDA DA CDA Nº 501495/2013. PEDIDO DE ARRESTO ON LINE NÃO EXAMINADO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO PARA COBRANÇA DE LAS REFERENTE AO ANO DE 2013, NO VALOR DE R$ 2.408,52. 2. APÓS TENTATIVA DE CITAÇÃO, O PROCESSO PERMANECEU PARALISADO POR AUSÊNCIA DE COLABORADORES E ELEVADO NÚMERO DE EXECUÇÕES, HAVENDO, POSTERIORMENTE DECISÃO DE SUSPENSÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40 DA LEF. 3. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR E PARALISADAS POR INÉRCIA DO CREDOR. 4. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO SUSTENTANDO: (I) EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS EM NOME DA EXECUTADA, CUJA SOMA ULTRAPASSA R$ 10.000,00; (II) NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0079182-93.2020.8.19.0000; (III) VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO PRECEDENTE VINCULANTE DO TRIBUNAL; (IV) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO; E (II) SABER SE A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS EM NOME DA EXECUTADA IMPEDE A EXTINÇÃO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O TEMA 1.184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 ESTABELECEM QUE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR EXIGE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO E PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO. 7. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO VIOLA O CONTRADITÓRIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 8. A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS EM NOME DA EXECUTADA, CUJA SOMA ULTRAPASSA O LIMITE DE R$ 10.000,00, DEVE SER CONSIDERADA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. 9. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DAS BALIZAS PROCEDIMENTAIS FIXADAS PELO STF E PELO CNJ, IMPONDO-SE SUA ANULAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. 2. A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS EM NOME DA EXECUTADA DEVE SER CONSIDERADA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO."