TJRJ 0814642-76.2024.8.19.0008

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 459, §1º, DA CLT. PAGAMENTO ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL. TEMA 635/STF. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO AO GOZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E REMUNERAÇÕES FUTURAS ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO TRABALHADO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O MUNICÍPIO SUSTENTA A INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CLT AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA PARA SERVIDOR ATIVO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO REGIME DE PAGAMENTO E TETO DE RPV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE: (I) A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 459, §1º, DA CLT AO REGIME ESTATUTÁRIO MUNICIPAL QUANTO AO PRAZO DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES; (II) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS POR SERVIDORA EM ATIVIDADE; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS; E (IV) A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO DE RPV E DEMAIS QUESTÕES PROCEDIMENTAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR AS PRETENSÕES ENVOLVENDO VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS SUBMETEM-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/32, INEXISTINDO PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. TAMBÉM NÃO SE EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. EMBORA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS SEJA ESTATUTÁRIO, ADMITE-SE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 459, §1º, DA CLT NA AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL ESPECÍFICA ACERCA DO PRAZO PARA PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS, ENTENDIMENTO IGUALMENTE AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.002/2011, QUE FIXA O PAGAMENTO ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO TRABALHADO. QUANTO À CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 635, ASSENTOU QUE A INDENIZAÇÃO POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL, SENDO CABÍVEL, EM REGRA, APENAS QUANDO INVIABILIZADO O GOZO DAS FÉRIAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, ESPECIALMENTE APÓS O DESLIGAMENTO DO SERVIDOR DO SERVIÇO ATIVO. PERMANECENDO A SERVIDORA EM ATIVIDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO OU IMPEDIMENTO AO USUFRUTO, INVIÁVEL A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DAS FÉRIAS EM PECÚNIA. O MERO ATRASO OU INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS, EMBORA CONFIGURE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. AS QUESTÕES RELATIVAS AO TETO PARA REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR E DEMAIS ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DEVERÃO SER APRECIADAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS EM PECÚNIA E EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA. TESE DE JULGAMENTO: NA AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL ESPECÍFICA, ADMITE-SE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 459, §1º, DA CLT PARA FIXAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO TRABALHADO. A CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA PARA SERVIDOR EM ATIVIDADE POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 635/STF. O MERO ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS, DESACOMPANHADO DE PROVA CONCRETA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.