TJRJ 3007883-34.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. OS AUTORES NARRARAM QUE SEU FILHO NASCEU MORTO EM NOSOCÔMIO PÚBLICO E QUE OPTARAM POR SEPULTAMENTO SOCIAL. ADUZIRAM QUE NÃO FORAM INFORMADOS DO SEPULTAMENTO E QUE O NATIMORTO FOI ENTERRADO COMO INDIGENTE. DECISÃO LIMINAR DETERMINOU A EXUMAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA E NOVO FUNERAL. O PRIMEIRO RÉU SE INSURGE ALEGANDO QUE O JUÍZO A QUO É INCOMPETENTE, QUESTÃO QUE JÁ FOI APRECIADA PELO MAGISTRADO A QUO, QUE RECONHECEU SUA INCOMPETÊNCIA E DECLINOU DELA PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. AINDA QUE A DECISÃO LIMINAR TENHA SIDO PROFERIDA POR JUÍZO DE VARA CÍVEL, QUE EM SEGUIDA DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA, O ARTIGO 64, §4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE A RESPEITO DA PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ATÉ QUE OUTRA SEJA PROFERIDA PELO JUÍZO COMPETENTE. QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, DE PERIGO DE DANO INVERSO, ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO, PERIGO À SAÚDE PÚBLICA E INOBSERVÂNCIA DE NORMATIVO PRÓPRIO, DATA VENIA, TAIS QUESTÕES FORAM VENTILADAS DE FORMA INÉDITA E AINDA NÃO FORAM LEVADAS AO CONHECIMENTO DO JUÍZO A QUO, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS PELO COLEGIADO NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO SE CONHECE DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIMENTO.