TJRJ 3004982-93.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. EXUMAÇÃO E EXAME DE DNA. OS AUTORES NARRARAM QUE SEU FILHO NASCEU MORTO EM NOSOCÔMIO PÚBLICO E QUE OPTARAM POR SEPULTAMENTO SOCIAL. ADUZIRAM QUE NÃO FORAM INFORMADOS DO SEPULTAMENTO E QUE O NATIMORTO FOI ENTERRADO COMO INDIGENTE. DECISÃO LIMINAR DETERMINOU A EXUMAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA E NOVO FUNERAL. A SEGUNDA RÉ SE INSURGE ALEGANDO QUE A DECISÃO É NULA PORQUE PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA. AINDA QUE A DECISÃO LIMINAR TENHA SIDO PROFERIDA POR JUÍZO DE VARA CÍVEL, QUE EM SEGUIDA DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA, O ARTIGO 64, §4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE A RESPEITO DA PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ATÉ QUE OUTRA SEJA PROFERIDA PELO JUÍZO COMPETENTE. NO QUE DIZ RESPEITO AOS DEMAIS PONTOS IMPUGNADOS PELA PARTE AGRAVANTE, VERIFICA-SE QUE ANTES DA INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO A ORA RECORRENTE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A RESPEITO DOS MESMOS PONTOS, ACLARATÓRIOS ESTES QUE ESTÃO PENDENTES DE JULGAMENTO. A UNIRRECORRIBILIDADE IMPEDE O ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS NESSE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EIS QUE ANTES A PARTE RECORRENTE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM VISTAS A SANAR AS MESMAS QUESTÕES E DÚVIDAS QUE FORAM VENTILADAS NESTE RECURSO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA COMO IMPEDITIVO AO ENFRENTAMENTO, NESTE MOMENTO, DAS QUESTÕES SUSCITADAS. A ÚNICA QUESTÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO NESTE RECURSO É A TESE DE NULIDADE DA DECISÃO, JÁ ENFRENTADA E AFASTADA. A OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO, ATÉ QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA PELO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, IMPÔS OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA AOS RÉUS. LOGO, NÃO HÁ DÚVIDAS A RESPEITO DE QUAL DELES DEVERÁ CUMPRIR A DECISÃO, EIS QUE AMBOS DEVEM EXECUTÁ-LA. QUESTÕES MERAMENTE BUROCRÁTICAS E PERTINENTES AO CUSTEIO NÃO PODEM SE SOBREPOR AO DIREITO QUE OS AUTORES TÊM DE SEPULTAR SEU FILHO. NÃO SE CONHECE DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIMENTO.