TJRJ 3004783-05.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O ACÓRDÃO PADECE OU NÃO DOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ NO JULGADO RECONHECIMENTO DE APROVAÇÃO DOS EMBARGANTES. PELO CONTRÁRIO, O ACÓRDÃO EM QUESTÃO É CLARO AO AFIRMAR QUE, PARA APROVAÇÃO NA 1ª ETAPA DA 1ª FASE DO CERTAME, SERIA NECESSÁRIO OBTER UMA COLOCAÇÃO EQUIVALENTE A 14 (CATORZE) VEZES O NÚMERO DE VAGAS, REQUISITO ESSE NÃO PREENCHIDO PELOS RECORRENTES. 4. A QUESTÃO PERTINENTE À APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.650/2022 FOI EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE DEIXOU EVIDENCIADO QUE A APLICAÇÃO DESSE CRITÉRIO LEGAL SÓ HAVERIA DE SER OBSERVADO AO TEMPO DO FINAL DO CERTAME E PARA OS CANDIDATOS CONSIDERADOS APROVADOS. 5. NÃO PADECE O ARESTO DE NENHUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015, SENDO APENAS UMA TENTATIVA DA PARTE DE REABRIR DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE QUE NÃO SE ALCANÇA POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PRESTAM PARA REDISCUSSÃO DO DEBATE DE MÉRITO". _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC/2015, ART. 1022 E 1025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.920.967/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 03/05/2021 E TJ/RJ, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0871148- 93.2024.8.19.0001, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.03.2025.