TJRJ 3002124-89.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE. PESSOA IDOSA, MAIOR DE 60 ANOS. RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE ESTÁ A MERECER O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE HÁ DE SER MANTIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE FOSSE INCLUÍDO O AUTOR NO CRONOGRAMA DE CONVOCAÇÃO PROMOVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, E A SUA INCLUSÃO IMEDIATA NO CRONOGRAMA DE CONVOCAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 GARANTE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ÀQUELES QUE COMPROVAREM QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. 4.O AGRAVANTE É PESSOA IDOSA, E QUE AUFERE RENDA MENSAL BRUTA MANIFESTAMENTE INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. 5. ARTIGO 17, X, DA LEI ESTADUAL N. 3.350/99, QUE ASSEGURA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. 6. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE NÃO PODE SER DEFERIDA NESSE MOMENTO SEM A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1.CONJUNTO PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS DE ORIGEM QUE EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA. 2. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA." __________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 5°, LXXIV DA CF/1988; SÚMULA 59 TJRJ; 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013490-16.2025.8.19.0000, DES(A). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, J. 26/02/2025, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044885-94.2023.8.19.0000, DES(A).ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES- J. 01/02/2024, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.