TJRJ 3010923-55.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL. LEI Nº 11.738/2008. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. DOCENTE I - 16 HORAS SEMANAIS. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DA SERVIDORA ESTADUAL EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DE PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) CONSISTE EM SABER SE HÁ DEFASAGEM ENTRE OS PROVENTOS DA AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, E O PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008; (II) VERIFICAR SE É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA, NA CONDIÇÃO DE MULHER IDOSA, FAZ JUS À PROTEÇÃO ESTATAL E À PRIORIDADE DECORRENTE DE SUA VULNERABILIDADE. 4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA IMPÕEM AO ESTADO O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA, À DIGNIDADE E AO BEM-ESTAR, COM PRIORIDADE ABSOLUTA. 5. O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ APONTA A DISCRIMINAÇÃO SOFRIDA POR MULHERES IDOSAS, RESULTANTE DE DISTRIBUIÇÃO DESIGUAL DE RECURSOS, MAUS-TRATOS, NEGLIGÊNCIA E ACESSO LIMITADO A SERVIÇOS BÁSICOS. 6. A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES (CEDAW) TRAZ RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS PARA A PROTEÇÃO DAS MULHERES IDOSAS. 7. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI N.º 11.738/2008 DECLARADA PELO STF. 8. IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM CARGA SEMANAL DE QUARENTA HORAS. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS COM CARGA SEMANAL INFERIOR. 9. REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA QUE DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL (TEMA Nº 911/STJ). 10. LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014 QUE MAJOROU O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, ESTABELECENDO UM REGIME DE HORAS E UM PADRÃO REMUNERATÓRIO PARA A CARREIRA EM NÍVEIS. 11. AUTORA QUE LOGROU PROVAR A DEFASAGEM ENTRE O SEU PROVENTO-BASE E O PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N.º 11.738/2008. SENTENÇA QUE MERECE SER REVISTA. 12. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, TENDO EM VISTA O TEOR DO AVISO TJRJ Nº 195/2023, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO LIMINAR DOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/08. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESES DE JULGAMENTO: "1. TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL ATUALIZADO PREVISTO NA LEI N.º 11.738/08, NA PROPORÇÃO DA CARGA SEMANAL EXERCIDA. 2. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA N.º 911 DO STJ. 3. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TENDO EM VISTA O AVISO TJRJ N.º 195/2023. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 206, INCISO VIII; ART. 2º, §§ 1º A 3º; LEI FEDERAL N.º 11.738/2008, LEI ESTADUAL Nº 5539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 24/08/2011; STF, ADI Nº 4.848/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 11/03/2021; TEMA 911/STJ, AVISO TJRJ N.º 195/2023, TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803127-31.2025.8.19.0001, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0807019-12.2023.8.19.0067, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.09.2025.