TJRJ 3012298-91.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DELCARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. VEICULAÇÃO DE IMAGEM INDEVIDA, COM BASE EM SUPOSTO ERRO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA APÓS A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO À PRÁTICA DE CRIMES GRAVES. A ABSOLVIÇÃO DO AUTOR POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM ERRO JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE MODIFICAR A R. SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, X, LXXV, 37, § 6º, 93, IX DA CF, ART. 386, IV E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 20, 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL); 19 E 21 DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET); 1.022, I, II E III E 489, § 1º, INCISOS I, II E IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.