TJRJ 0807293-97.2025.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. A AUTORA INGRESSOU EM INGRESSOU EM JUÍZO PRETENDENDO O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0075201-20.2005.8.19.0001, PARA O RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS À GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO "PROGRAMA NOVA ESCOLA". A AUTORA SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE. PREVENÇÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ANTERIORMENTE JULGOU RECURSO REFERENTE À AÇÃO COLETIVA EM QUESTÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.