TJRJ 3002288-88.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PROTESTO DE TÍTULO E NEGATIVAÇÃO DE CIDADÃO CONTRIBUINTE. SUPOSTA IRREGULARIDADE DE COBRANÇA DE IPTU. AUSÊNCIA DE PROVA PELO CONTRIBUINTE DE INEXISTÊNCIA DE NEXO ENTRE O PROTESTO E A DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR MEIO DA QUAL O AUTOR PRETENDE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BAIXA DE PROTESTO E EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE DÉBITO DE IPTU OBJETO DE PARCELAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO E DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA ATRIBUÍDOS, EM TESE, A DÉBITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 4. NO CASO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE PROTESTO EM NOME DO AGRAVANTE E A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RELACIONADO A ALEGADA DIVERGÊNCIA DE METRAGEM DO IMÓVEL, MAS NÃO COMPROVAM QUE O PROTESTO DECORREU DO DÉBITO REFERENTE A IPTU. 5. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O MUNICÍPIO AGRAVADO TENHA SIDO O RESPONSÁVEL PELO APONTAMENTO PROTESTADO OU QUE A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DECORRA DA SITUAÇÃO FISCAL NARRADA NA INICIAL., TAMPOUCO PROVA DA EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. 6. NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, REVELA-SE CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA QUE DEMONSTRE O VÍNCULO ENTRE O PROTESTO IMPUGNADO E O DÉBITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PARCELAMENTO FISCAL, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À BAIXA DE PROTESTO E EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGO 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A