TJRJ 0811785-64.2023.8.19.0211

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DO APONTE NEGATIVO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA, NA FORMA DA SÚMULA 362/STJ. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI Nº 14.905/2024. BAIXA DA RESTRIÇÃO QUE DEVE OCORRER MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO MANTENEDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 144/TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.