TJRJ 0918548-69.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO É EXIGÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. A FALTA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS NÃO TORNA A INICIAL INEPTA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. FLEXIBILIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 648/STJ, NO QUE TANGE À POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO REQUERIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR O CONTRATO A AFASTAR A OBRIGAÇÃO LEGAL. ELEMENTOS INDICATIVOS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.