TJRJ 3006317-50.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO COM APENAS DOIS BENEFICIÁRIOS, INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. APARENTE CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO DE "FALSO COLETIVO". POSSIBILIDADE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DOS ÍNDICES DA ANS PREVISTOS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. REAJUSTES EXPRESSIVOS E MENSALIDADE ATUAL EM PATAMAR ELEVADO. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE LIMITA A ASPECTO MERAMENTE PATRIMONIAL. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA FIXAR PROVISORIAMENTE A MENSALIDADE EM R$ 6.526,65 E IMPEDIR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO EM RAZÃO DA DEMANDA, SALVO HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.