TJRJ 3005753-71.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FACULDADE DO AUTOR DA BUSCA E APREENSÃO, ATÉ A CITAÇÃO, DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SENDO VEDADA A CONVERSÃO APENAS QUANDO JÁ OCORRIDA A APREENSÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4ª E 5º DO DL 911/69 E 329 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.