TJRJ 3005497-62.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUTORA QUE É PROFESSORA APOSENTADA, QUE EXERCIA O CARGO DE DOCENTE I, REFERÊNCIAS D08 E D09, E POSTULA A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE SEUS PROVENTOS, COM APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 (ADIN Nº 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA Nº 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, CUJO ARTIGO 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU TER A AUTORA RECEBIDO AQUÉM DO PISO EM VÁRIOS ANOS CONSECUTIVOS, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO E PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1°, 2°, 18, 37, 39, 60, 61, 151, 167 E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 19, 20 E 23 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, TAMPOUCO À LEI 11.738/08 OU AOS TEMAS 1218 DO STF E 911 DO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.