TJRJ 3001786-52.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA, NA QUAL CONSTA ADITAMENTO PARA QUE FOSSE RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DEVEDOR, APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE GARANTIA POR SEGURO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, INICIALMENTE, HAVIA INDEFERIDO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO DIRETA ENTRE O FEITO EXECUTIVO E A AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE, NA QUAL CONSTA ADITAMENTO PARA RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DEVEDOR, APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA A IDENTIDADE OBJETIVA ENTRE A EXECUÇÃO FISCAL E A AÇÃO ANULATÓRIA, AMBAS RELACIONADAS AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, E A EXISTÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA ACEITA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3. ARGUMENTA A PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO ANULATÓRIA SOBRE A EXECUÇÃO FISCAL, NOTADAMENTE DIANTE DE DECISÃO MONOCRÁTICA FAVORÁVEL NO RECURSO ESPECIAL, RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA E A DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 4. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, RESSALTA A NECESSIDADE DE OFERTA DE GARANTIA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO E A AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. DETERMINAR SE O JULGAMENTO FAVORÁVEL DO STJ NA AÇÃO ANULATÓRIA, NA QUAL CONSTA ADITAMENTO PARA RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DEVEDOR, SE MOSTRA SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A EXECUÇÃO FISCAL E A AÇÃO ANULATÓRIA POSSUEM IDENTIDADE OBJETIVA, POIS DISCUTEM O MESMO AUTO DE INFRAÇÃO E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, VALENDO RESSALTAR QUE A ANULATÓRIA FOI RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DEVEDOR. 7. A APÓLICE DE SEGURO, GARANTIA APRESENTADA, COBRE INTEGRALMENTE O DÉBITO EXECUTADO E FOI ACEITA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONFERINDO GARANTIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 8. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA E EM AGRAVO INTERNO, RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA E A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. 9. A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, JÁ DETERMINADA EM RAZÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEVE SER PRESERVADA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO ESPECIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PROVIDO PARA MANTER A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ANULATÓRIA, CONVERTIDA EM EMBARGOS DE DEVEDOR.