TJRJ 0800875-87.2024.8.19.0034

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS E RECESSO. AUTORA, PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE MIRACEMA, AJUIZOU AÇÃO SUSTENTANDO QUE, À LUZ DA LEI MUNICIPAL Nº 1.367/2011, TERIA DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. ALEGOU QUE A LEI Nº 1.808/2018 REDUZIU O PERÍODO PARA 30 DIAS DE FÉRIAS E 15 DE RECESSO, EM AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO, E QUE O ARTIGO 42 DA NOVA NORMA PRESERVARIA TAL VANTAGEM. REQUEREU, ASSIM, A IMPLEMENTAÇÃO DOS 15 DIAS ADICIONAIS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL E A INDENIZAÇÃO EM DOBRO PELO PERÍODO SUPRIMIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA A QUAL SE INSURGE. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS, ASSEGURANDO-SE APENAS A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. A LEI MUNICIPAL Nº 1.808/2018, AO DISCIPLINAR DE FORMA DIVERSA O DESCANSO DOS DOCENTES, NÃO SUPRIMIU REMUNERAÇÃO, MAS APENAS DISTINGUIU FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR, ESSE ÚLTIMO CARACTERIZADO COMO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR PERMANECE À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. O ARTIGO 42 DA LEI AINDA EXPRESSAMENTE REVOGOU DISPOSITIVOS ANTERIORES, RESGUARDANDO SOMENTE DIREITOS JÁ INCORPORADOS, COMO ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS E QUINQUÊNIOS), NÃO ABRANGENDO O REGIME DE FÉRIAS ANTERIORMENTE PREVISTO. NO QUE CONCERNE AO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1241 DA REPERCUSSÃO GERAL, REAFIRMOU SUA INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO LEGALMENTE CONSIDERADO FÉRIAS, CONTUDO, A CORTE DEIXOU CLARO QUE TAL TESE NÃO SE APLICA QUANDO A LEGISLAÇÃO DISTINGUE FÉRIAS E RECESSO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TÊM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO DISTINÇÃO LEGAL, O TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDE APENAS SOBRE OS 30 DIAS DE FÉRIAS, NÃO SE ESTENDENDO AO RECESSO ESCOLAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE É INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.