TJRJ 0829205-62.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR INGRESSOU EM JUÍZO NARRANDO TER SOFRIDO ACIDENTE DE TRABALHO QUANDO EXERCIA A FUNÇÃO DE AJUDANTE DE MOTORISTA, SUSTENTANDO QUE AS SEQUELAS PERMANENTES DECORRENTES DO ACIDENTE REDUZIRAM SUA CAPACIDADE LABORATIVA E LHE ASSEGURAVAM O DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, RAZÃO PELA QUAL POSTULOU A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E O PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE É ALVEJADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS PRETÉRITAS E A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS REGIMES SUCESSIVAMENTE INSTITUÍDOS PELO TEMA Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO, COM REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COM O EVENTO LESIVO, RESTANDO DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 862 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM OBSERVAR O TEMA Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATÉ 08/12/2021, COM INCIDÊNCIA DO INPC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, A TAXA SELIC, DE FORMA EXCLUSIVA, A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, E O REGIME INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 APÓS A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO REQUISITÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DETERMINAR QUE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS OCORRA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.