TJRJ 0809235-75.2024.8.19.0045

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RESENDE PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRELATAS FORMULADOS POR SERVIDORA MUNICIPAL. EMBARGANTE QUE APONTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, SUSTENTANDO, AINDA, QUE O ACÓRDÃO TERIA APRECIADO MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA PELO RECURSO DE APELAÇÃO AO AFASTAR A PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, DEIXADO DE ENFRENTAR A ALEGADA OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DESCONSIDERADO A EFETIVA CAUSA DE PEDIR FUNDADA NOS ARTIGOS 55, §3º, E 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.333/2002 E APLICADO INDEVIDAMENTE A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE NÃO PROSPERA, PORQUANTO A QUESTÃO RELATIVA AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL INTEGRAVA O OBJETO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA, TENDO O MUNICÍPIO SE INSURGIDO CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECERA O DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DELE DECORRENTES, POSTULANDO SUA REFORMA INTEGRAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À EVOLUÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA, CONSIGNANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL INVOCADO COMO PRESSUPOSTO PARA O RECONHECIMENTO DAS PROGRESSÕES SUBSEQUENTES E DO REENQUADRAMENTO PRETENDIDO. QUESTÃO REFERENTE À ALEGADA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES FUNCIONAIS QUE NÃO FOI IGNORADA PELO JULGADO, TENDO O COLEGIADO EXPRESSAMENTE CONCLUÍDO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO SERIA SUFICIENTE PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DEFENDIDO PELA PARTE AUTORA. ARTIGOS 55, §3º, E 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.333/2002 QUE FORAM EXPRESSAMENTE EXAMINADOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONCLUINDO-SE QUE TAIS DISPOSITIVOS NÃO CONTÊM COMANDO APTO A AUTORIZAR, POR VIA JUDICIAL, A RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DA TABELA REMUNERATÓRIA MEDIANTE EXTENSÃO AUTOMÁTICA A TODA A CARREIRA DOS ÍNDICES APLICADOS PARA ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TENDO O JULGADO CONSIGNADO QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA CONDUZIRIA, NA PRÁTICA, À CRIAÇÃO DE CRITÉRIO DE REAJUSTE GERAL NÃO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. PRETENSÃO QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.