TJRJ 0914124-81.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS REALIZADOS ATÉ JANEIRO DE 2018, NO MONTANTE TOTAL DE R$ 39,90 (TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS EM AÇÃO AJUIZADA APENAS EM JULHO DE 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM RELAÇÃO DE CONSUMO; E (II) ESTABELECER SE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA FOI ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DAS QUESTÕES CONTRATUAIS SUSCITADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE DIFERENTES CORRENTES QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COMPREENDENDO AS TESES DA PRESCRIÇÃO TRIENAL FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DA PRESCRIÇÃO DECENAL BASEADA NO PRAZO GERAL DO CÓDIGO CIVIL E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INSERE-SE NA DISCIPLINA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. 5. A ADOÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PRESERVA A PARIDADE ENTRE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, HARMONIZANDO O SISTEMA JURÍDICO AO IMPEDIR QUE O CONSUMIDOR BUSQUE A RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES A PERÍODO SUPERIOR AO LAPSO TEMPORAL EM QUE TAMBÉM É VEDADA A COBRANÇA PELO FORNECEDOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 6. TENDO OS DESCONTOS SE ENCERRADO EM JANEIRO DE 2018 E SIDO A DEMANDA AJUIZADA APENAS EM JULHO DE 2025, A PRETENSÃO ENCONTRA-SE INTEGRALMENTE PRESCRITA. 7. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, REVELA-SE DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, À VALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS OU À LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, POR SE TRATAR DE PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE ANTECEDE O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 205 E 206, § 3º, IV; CDC, ART. 27; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AC Nº 0015384-62.2021.8.19.0066, REL. DES. MAURO PEREIRA MARTINS, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.12.2025; TJRJ, AI Nº 0039871-61.2025.8.19.0000, REL. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.07.2025.