TJRJ 3008394-32.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, REFERENTES A CONTRATOS IMPUGNADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, EM RAZÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DE DANO. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO UNILATERAL DOS DESCONTOS, INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CONTRATOS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE, IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E EXCESSO DA MULTA FIXADA, REQUERENDO EFEITO SUSPENSIVO E REFORMA DA DECISÃO. 3. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DO EFEITO SUSPENSIVO PARA AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. 4. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS E CONSIDERADAS TEMPESTIVAS, DEFENDENDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E (II) SABER SE É ADEQUADA A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA OU SE A MEDIDA DEVE SER CUMPRIDA POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, CONFORME CPC, ART. 300, SENDO SUFICIENTE A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES E O RISCO À SUBSISTÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. 7. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, SOMADA À INCIDÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE VERBA ALIMENTAR, AUTORIZA A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DOS DESCONTOS, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR COBRANÇA CASO RECONHECIDA A VALIDADE DOS CONTRATOS. 8. A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA É MANIFESTA, POIS EVENTUAL REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PODERÁ SER RECONHECIDA AO FINAL, COM RETOMADA DOS DESCONTOS OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 9. A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA É DESNECESSÁRIA, DEVENDO A ORDEM SER CUMPRIDA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 10. MANTÉM-SE A DECISÃO QUANTO À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, REFORMANDO-A APENAS PARA AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A DECISÃO RECORRIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DIANTE DE CONTROVÉRSIA RELEVANTE SOBRE A CONTRATAÇÃO, É MEDIDA ADEQUADA E REVERSÍVEL. 2. A ORDEM DE SUSPENSÃO DEVE SER CUMPRIDA POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, SENDO DESNECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016753-22.2026.8.19.0000, REL. DES(A). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2026; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013757-51.2026.8.19.0000, REL. DES(A). RICARDO ALBERTO PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/06/2026; TJRJ, SÚMULA Nº 144/TJRJ.