TJRJ 0871997-36.2022.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR. COBERTURA CONTRATUAL. ROL DA ANS. NEGATIVA LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DE CANABIDIOL, PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE, TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA, SÍNDROME DO INTESTINO IRRITÁVEL E CRISES DE ANSIEDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A FORNECER MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL DESTINADO A TRATAMENTO DOMICILIAR; E (II) ESTABELECER SE OS PRECEDENTES DO STJ SOBRE COBERTURA DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL AFASTAM A EXCLUSÃO DE COBERTURA PREVISTA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SÃO ORIENTADOS PELOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL, MAS SUA EXECUÇÃO OBSERVA OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E PELAS NORMAS EXPEDIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE, EM REGRA, É LÍCITA A EXCLUSÃO DA COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE ANTINEOPLÁSICOS ORAIS E CORRELACIONADOS, MEDICAÇÃO ASSISTIDA EM HOME CARE E PRODUTOS INCLUÍDOS NO ROL OBRIGATÓRIO DA ANS. 5. O MEDICAMENTO PRESCRITO É DESTINADO À ADMINISTRAÇÃO DOMICILIAR, INEXISTINDO INTERNAÇÃO HOSPITALAR OU INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA HOSPITALAR QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DAS EXCEÇÕES ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA. 6. A CONTROVÉRSIA NÃO SE CONFUNDE COM A DISCIPLINADA NO TEMA 990 DO STJ, QUE VERSA SOBRE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NACIONAL DESTINADO A PACIENTE INTERNADO, NEM AUTORIZA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO TJRJ, POIS A DISCUSSÃO NÃO ENVOLVE A ESCOLHA DA TÉCNICA TERAPÊUTICA MAIS ADEQUADA, MAS A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO EXCLUÍDO DA COBERTURA OBRIGATÓRIA. 7. OS PRECEDENTES DO STJ QUE DETERMINAM A COBERTURA DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL NÃO SE APLICAM À HIPÓTESE DE TRATAMENTO EXCLUSIVAMENTE DOMICILIAR, RESSALVADA A SITUAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA HOSPITALAR. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 199; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VI; LEI Nº 8.080/1990, ART. 4º, § 1º; CPC, ART. 85, § 11; RN ANS Nº 338/2013, ART. 19, § 1º, VI; RN ANS Nº 465/2021, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI; LEI Nº 14.454/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.886.929, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.06.2022; STJ, RESP Nº 1.883.654/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; QUARTA TURMA, J. 08.06.2021; STJ, RESP Nº 1.692.938/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 27.04.2021; STJ, RESP Nº 2.107.741, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 26.08.2024; STJ, RESP Nº 1.873.491, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 08.04.2024.