TJRJ 0807035-63.2025.8.19.0206

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. A AUTORA ALEGOU DIVERGÊNCIAS ENTRE AS CONDIÇÕES EFETIVAMENTE AJUSTADAS E AQUELAS CONSTANTES DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, ONEROSIDADE EXCESSIVA E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EM GRAU RECURSAL, SUSCITOU PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E REITEROU O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA; E (II) ESTABELECER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS E A CAPITALIZAÇÃO MENSAL PREVISTOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO APRESENTAM ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL. III- RAZÕES DE DECIDIR 3.O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA CAUSA, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 4.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBMETEM-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM QUE ISSO IMPLIQUE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. 5.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E RECONHECE QUE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE. 6.A REVISÃO JUDICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, MEDIANTE COMPARAÇÃO COM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. 7.A TAXA CONTRATADA DE 3,37% (TRÊS, TRINTA E SETE POR CENTO) AO MÊS E 48,86%(QUARENTA E OITO, OITENTA E SEIS POR CENTO) AO ANO, EMBORA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, PERMANECE INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, NÃO EVIDENCIANDO ABUSIVIDADE. 8.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 9.A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL CARACTERIZA PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 10.A AUTORA NÃO COMPROVOU QUALQUER FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, ABUSO DE PODER ECONÔMICO OU IRREGULARIDADE CONTRATUAL CAPAZ DE JUSTIFICAR A REVISÃO PRETENDIDA. IV.DISPOSITIVO E TESE 11.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 2.A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12%(DOZE POR CENTO) AO ANO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE EM CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 3.A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE TAXA MANIFESTAMENTE DISCREPANTE DOS PARÂMETROS DE MERCADO E APTA A GERAR DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. 4. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000 QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. 5. A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 22.626/33 E CDC, ART. 6º, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 596 E 648; STJ, SÚMULAS 297, 382, 539 E 541; STJ, RESP 1.061.530/RS; STJ, RESP 271.214/RS; STJ, RESP 1.036.818; STJ, RESP 971.853/RS; STJ, AGINT NO RESP 2.002.576/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 17.10.2022.