TJRJ 3009702-06.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, APENAS A ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS À PARTE AGRAVANTE, IDOSA E COM RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. A PARTE AGRAVANTE ALEGA JUSTO IMPEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA, EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE, E SUSTENTA QUE A DECISÃO RECORRIDA DESCONSIDEROU SUA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE E A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. SABER SE A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988 E DO ART. 98 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA, PODENDO O JUIZ EXIGIR DOCUMENTOS PARA SUA AFERIÇÃO. 5. A PARTE AGRAVANTE FOI INTIMADA POR DUAS VEZES PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, MAS NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO, NEM COMPROVOU O ALEGADO IMPEDIMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE. 6. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO SE RECONHECE O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA INTEGRAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CABENDO AO JUIZ EXIGIR DOCUMENTOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO HÁ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI 0013850-48.2025.8.19.0000, REL. DES(A). WILSON DO NASCIMENTO REIS, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.06,.03.2025; TJRJ, AI Nº 0037274-56.2024.8.19.0000, REL. DES. ÁLVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.09.2024; TJRJ, AI Nº 0005214-30.2024.8.19.0000, REL. DES. MAFALDA LUCCHESE, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.06.2024