TJRJ 0855927-41.2022.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À QUEBRA UNILATERAL DO CONTRATO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA CLÍNICA RÉ, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS EM AÇÃO DECORRENTE DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO, E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRARIAM A QUEBRA UNILATERAL DO CONTRATO PELA RÉ E A IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO TRATAMENTO ATÉ SUA CONCLUSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR DOCUMENTOS E ARGUMENTOS RELACIONADOS À ALEGADA INTERRUPÇÃO UNILATERAL DO TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO PELA CLÍNICA RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO, RECONHECENDO QUE A CONTROVÉRSIA FOI OBJETO DE EXAME À LUZ DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. 5. O ACÓRDÃO RECONHECEU QUE A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO CONTRATUAL ENCONTRAVA RESPALDO NAS CLÁUSULAS PACTUADAS E DECORREU DA INVIABILIDADE CLÍNICA DE PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO SEM ÓVULOS VIÁVEIS. 6. A CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO, DEFEITO DO SERVIÇO OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SUPRIDA. 7. A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO E BUSCA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. 8. O ART. 1.025 DO CPC ESTABELECE QUE AS MATÉRIAS SUSCITADAS NOS EMBARGOS CONSIDERAM-SE INCLUÍDAS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IV. DISPOSITIVO 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NOS ERESP 736.970/DF, RELATOR REL.: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; TJRJ; SÚMULA 52.