TJRJ 0801596-93.2024.8.19.0210

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TAXA CONTRATADA E TAXA EFETIVAMENTE COBRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O AUTOR SUSTENTA QUE, EMBORA O CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PREVISSE A TAXA DE JUROS MENSAL (1,50%), HOUVE COBRANÇA EFETIVA DE TAXA SUPERIOR AO PACTUADO (1,70%), ALÉM DE QUESTIONAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO CUSTO EFETIVO TOTAL E A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DA AVENÇA E JULGOU IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS. EM APELAÇÃO, O AUTOR ARGUI CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO; E (II) ESTABELECER SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE APLICADA DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA ADEQUADA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ÀS RELAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATOS BANCÁRIOS. 4.O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E POSSUI PODERES PARA INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, DESDE QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA ESTEJA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. 5.A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS EFETIVA SUPERIOR À TAXA NOMINAL CONTRATADA CONSTITUI CONTROVÉRSIA DE NATUREZA TÉCNICA E DEMANDA ANÁLISE ESPECIALIZADA DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO E DA COMPOSIÇÃO DAS PRESTAÇÕES. 6.O AUTOR APRESENTOU CÁLCULOS E PLANILHAS INDICANDO DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A EFETIVAMENTE APLICADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 7.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA IMPEDE A ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO E COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 8.O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA NÃO IMPLICA CONCLUSÃO PRÉVIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, DESTINANDO-SE APENAS A VIABILIZAR A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 9.CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, § 2º. CPC, ART. 369. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0837199-48.2024.8.19.0205, REL. DES. HELDA LIMA MEIRELES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.03.2026.