TJRJ 0004373-89.2021.8.19.0016

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA COM NEUROPATIIA PERIFÉRICA, QUE NECESSITA DOS MEDICAMENTOS INDICADOS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. TEMA 1.002. POSSIBILIDADE DE QUAISQUER DOS ENTES PÚBLICOS SEREM CONDENADOS A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.