TJRJ 3007288-35.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. _O RECURSO_. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS, E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. _FUNDAMENTO DA INSURGÊNCIA_. A RECORRENTE SUSTENTA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DO SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA. AFIRMA QUE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO CONSTITUI OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA. 3. _DECISÕES ANTERIORES_. FOI DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA A ESFERA RECURSAL E CONCEDIDA A PROVIDÊNCIA LIMINAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO JULGAMENTO COLEGIADO, O RECURSO FOI CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE DEMONSTRAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA TEM AMPARO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. 6. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 7. O JUIZ PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DA SÚMULA 39 DO TJRJ. 8. A RECORRENTE INSTRUIU O RECURSO COM COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E DOCUMENTOS RELATIVOS A DESPESAS ESSENCIAIS. 9. OS DOCUMENTOS REVELAM QUE A RECORRENTE EXERCE ATIVIDADE DE PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. 10. OS DOCUMENTOS INDICAM RENDIMENTO BRUTO DE R$ 10.781,08. 11. PARTE RELEVANTE DA RENDA ESTÁ COMPROMETIDA COM PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS NOS VALORES DE R$ 224,73, R$ 1.370,58 E R$ 444,52. 12. APÓS OS DESCONTOS, RESTA VALOR LÍQUIDO DE R$ 5.012,82. 13. DESSE MONTANTE, A RECORRENTE AINDA SUPORTA DESPESA DE INSTRUÇÃO DE FILHO NO VALOR DE R$ 3.354,75. 14. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA INCAPACIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA RECORRENTE E DE SUA FAMÍLIA. 15. O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, NESSE CONTEXTO, RESTRINGE O ACESSO À JUSTIÇA DE FORMA INCOMPATÍVEL COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS. 16. ESTÃO PRESENTES, PORTANTO, OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM CONFIRMAÇÃO DEFINITIVA DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 2. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. 3. COMPROVADO QUE A PARTE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DA DE SUA FAMÍLIA, DEVE SER DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º; CPC, ART. 98, §§ 5º E 6º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULA 39; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REL. DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.11.2024; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REL. DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2024.