TJRJ 0802927-06.2025.8.19.0007

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE 20% PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PARA ATUAÇÃO COM ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DE ADICIONAL DE 20% SOBRE OS VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SABER SE OS SERVIDORES QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO DE ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FAZEM JUS AO ADICIONAL DE 20% PREVISTO NO ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DISPOSITIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 192, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PREVÊ ADICIONAL DE 20% AOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MAS FOI INSERIDO POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL. 4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 61, § 1º, II, "A", E O ART. 47 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL RESERVAM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TEMAS 223 E 686 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É INCONSTITUCIONAL A NORMATIZAÇÃO DE DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR VIOLAÇÃO À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 6. A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTA A NECESSIDADE DE REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 7. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO CONFERIR EFICÁCIA A NORMA FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE ADICIONAL REMUNERATÓRIO A SERVIDORES PÚBLICOS EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR VIOLAÇÃO À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 2. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO CONFERIR EFICÁCIA A NORMA MUNICIPAL FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL QUE DISPONHA SOBRE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 61, § 1º, II, "A"; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, ART. 192, XIV, E ART. 47; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 927, III, E 949, PARÁGRAFO ÚNICO. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, TEMA 223 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 686 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37.