TJRJ 3005040-96.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS POR AUTO DE INFRAÇÃO DO PROCON. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA INTERDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA INTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA A POSTO DE COMBUSTÍVEIS E AUTORIZAR O REGULAR FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. 2. A FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA APONTOU PRÁTICA METROLÓGICA IRREGULAR EM BICOS DE ABASTECIMENTO, COM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL EM QUANTIDADE INFERIOR À REGISTRADA NO PAINEL DA BOMBA MEDIDORA, O QUE ENSEJOU AUTO DE INFRAÇÃO, INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO, CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E APLICAÇÃO DE MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE SUSPENDEU A INTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS; E (II) SABER SE A DECISÃO AGRAVADA É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, DE MODO A AUTORIZAR SUA REFORMA PELA INSTÂNCIA REVISORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A REVISÃO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE DECISÃO QUE CONCEDE OU INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO EVIDENCIADA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO TRIBUNAL. 5. A INFRAÇÃO APONTADA NO AUTO DE INFRAÇÃO É GRAVE E LEGITIMA A ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA VOLTADO À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. 6. CONTUDO, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO É ABSOLUTA. ELA CEDE DIANTE DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 7. OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE A IRREGULARIDADE FOI CONSTATADA EM 4 BICOS DE ABASTECIMENTO, DENTRE O TOTAL DE 24 EXISTENTES NO ESTABELECIMENTO. 8. A INTERDIÇÃO INTEGRAL DO POSTO, INCLUSIVE DE SETORES E EQUIPAMENTOS NÃO ALCANÇADOS PELA CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE, MOSTRA-SE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, MEDIDA EXCESSIVA EM FACE DA EXTENSÃO DO FATO APURADO. 9. O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO PELA PARALISAÇÃO COMPLETA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, COM REPERCUSSÕES ECONÔMICAS E OPERACIONAIS RELEVANTES, INCLUSIVE SOBRE OS EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO. 10. O RISCO INVERSO ALEGADO PELO AGRAVANTE FICOU ENFRAQUECIDO POR LAUDO PRODUZIDO NO DIA SEGUINTE À FISCALIZAÇÃO POR EMPRESA ESPECIALIZADA E REGULARMENTE CREDENCIADA EM METROLOGIA, QUE APONTOU A REGULARIDADE ATUAL DAS BOMBAS DE ABASTECIMENTO. 11. EMBORA UNILATERAL, ESSE LAUDO CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE PARA CORROBORAR, EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA E JUSTIFICAR A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA INTERDIÇÃO ATÉ A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA IMPARCIAL NO PROCESSO DE ORIGEM. 12. A DECISÃO RECORRIDA NÃO AFASTOU, EM CARÁTER DEFINITIVO, A LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, MAS APENAS RECONHECEU QUE A CONTROVÉRSIA DEMANDA MELHOR ESCLARECIMENTO PROBATÓRIO ANTES DA MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA AMPLA À ATIVIDADE ECONÔMICA. 13. A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA INTERDIÇÃO NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER PÚBLICO NEM COMPROMETE A APURAÇÃO DEFINITIVA DAS IRREGULARIDADES NO CURSO DA INSTRUÇÃO. 14. NÃO SE VERIFICOU ILEGALIDADE, ABUSO OU TERATOLOGIA NA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A REFORMA DE DECISÃO QUE APRECIA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU DESCONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS. 2. A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM NÚMERO LIMITADO DE BICOS DE ABASTECIMENTO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A INTERDIÇÃO INTEGRAL DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS QUANDO A MEDIDA SE MOSTRAR DESPROPORCIONAL. 3. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTA O CONTROLE JUDICIAL DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO POR EMPRESA CREDENCIADA EM METROLOGIA PODE SER CONSIDERADO ELEMENTO RELEVANTE PARA AFERIÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM TUTELA DE URGÊNCIA. 5. É CABÍVEL A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA INTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA TOTAL QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO ATUAL DE RISCO EQUIVALENTE À COLETIVIDADE E QUANDO A CONTROVÉRSIA DEPENDER DE PROVA TÉCNICA IMPARCIAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. PARA ACÓRDÃO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, D.E. 27.02.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, J. 17.10.2007.