TJRJ 3006909-94.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO (ALUGUEL SOCIAL). INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO (ALUGUEL SOCIAL), SUSPENSO EM 2019, SOB ALEGAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL DO AGRAVANTE POR INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO. 2. PARTE AGRAVANTE ALEGA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. 3. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PERDA DO IMÓVEL, AUSÊNCIA DE LAUDO DE INTERDIÇÃO OU DESTRUIÇÃO EMITIDO PELA DEFESA CIVIL E DECURSO TEMPORAL ENTRE A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 6. NÃO RESTOU COMPROVADA, EM ANÁLISE SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO APROFUNDADA DOS FATOS RELATIVOS À LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, AO ENQUADRAMENTO NOS CRITÉRIOS NORMATIVOS DO BENEFÍCIO E À EFETIVA INSERÇÃO DO AGRAVANTE EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. 7. OS AUTOS APRESENTAM INCONSISTÊNCIAS QUANTO AOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS E À LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 8. O BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E EXCEPCIONAL, CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE NECESSIDADE E AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA CONCESSÃO AUTOMÁTICA. 9. O LAPSO TEMPORAL ENTRE A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO (2019) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (2026) ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA. 10. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, APLICANDO-SE A SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO EXIGE DEMONSTRAÇÃO, EM ANÁLISE SUMÁRIA, DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. 2. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPEDEM A CONCESSÃO DA MEDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. O DECURSO TEMPORAL ENTRE A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO AFASTA A URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; DECRETO Nº 42.406/2010; DECRETO Nº 44.052/2011. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039223-18.2024.8.19.0000, DES. REL. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 16/08/2024; TJ/RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038955-27.2025.8.19.0000, DES. REL. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 21/08/2025; SÚMULA Nº 59 DO TJ/RJ.