TJRJ 0933017-57.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. VALOR DEBITADO SEM DISPONIBILIZAÇÃO DAS CÉDULAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE VERBA EXTRAPATRIMONIAL EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO SUPERMERCADO E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À AUTORA. RECURSO DA AUTORA REQUERENDO O AFASTAMENTO DA MULTA, A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO SUPERMERCADO E A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. DÉBITO DE R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) SEM ENTREGA DAS CÉDULAS. ESTORNO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA O DANO MORAL. AUTORA IDOSA. VALOR RELEVANTE EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. PERDA DO TEMPO ÚTIL CONFIGURADA. VERBA COMPENSATÓRIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUPERMERCADO SEM INGERÊNCIA SOBRE O FUNCIONAMENTO, A MANUTENÇÃO OU O ESTORNO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUTORA QUE AJUIZOU A DEMANDA ANTES DO ESTORNO E INFORMOU NOS AUTOS A RESTITUIÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.