TJRJ 3053412-10.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PARCELAMENTO. DÉBITO QUITADO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. JUROS À PARTIR DA CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO; (II) A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO; (III) A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. TELA REPRODUZIDA PELA RÉ QUE COMPROVA A AVENÇA, OS VALORES A SEREM PAGOS E AS DATAS DE PAGAMENTO. 4. AUTOR QUE COMPROVAR TER EFETUADO INTEGRAL E TEMPESTIVAMENTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS, VÁRIAS ANTECIPADAMENTE. 5. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO 6. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. 7. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, HAJA VISTA SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. IV. DISPOSITIVO. 8. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14; CPC, ART. 85, § 2º; CC, ART. 405; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, SÚMULA Nº 89, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812271-14.2023.8.19.0061, REL. DES. CARLOS AUGUSTO VIANNA DIREITO, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0217908-49.2021.8.19.0001, REL. DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2026.