TJRJ 0815839-93.2022.8.19.0054

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACIONAIS; (II) A APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. RESTOU CLARO NO DECISUM QUE APESAR DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS E O TEMPO GASTO NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, NÃO SE VISLUMBROU SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA CAPAZ DE GERAR ABALO À HONRA E DIGNIDADE DA CONSUMIDORA A PONTO DE LHE CAUSAR DANO DE ORDEM MORAL. 4. ACÓRDÃO QUE MENCIONOU EXPRESSAMENTE O TEMA EM DEBATE, DANDO-LHE A SOLUÇÃO QUE LHE PARECEU MAIS ADEQUADA, NÃO ESTANDO O JULGADOR OBRIGADO A SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS PONTOS DAS RAZÕES APRESENTADAS PELAS PARTES, DEVENDO ENFRENTAR APENAS AQUELAS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA. 5. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC, BEM COMO DA SÚMULA Nº 356 DO STF, A CONTRARIO SENSU, NO TOCANTE AO PREQUESTIONAMENTO. IV. DISPOSITIVO. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022, 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 356.