TJRJ 0879320-87.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CORRENTISTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS, APÓS ALEGADA SUBTRAÇÃO DE CARTÃO E APARELHO CELULAR EM CONTEXTO DE GOLPE CONHECIDO COMO "BOA NOITE CINDERELA". 2. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, CONDENANDO O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU, MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS TERMOS. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO RÉU, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 337, XI, E 373, II, DO CPC, BEM COMO DOS ARTS. 42 E 14, §3º, II, DO CDC. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA POUCA INTELIGÊNCIA DE SEU TEXTO, QUER PELA CONTRADIÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS, QUER, AINDA, POR OMISSÃO EM PONTO FUNDAMENTAL. PARA ADMISSÃO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INDISPENSÁVEL QUE A PEÇA PROCESSUAL APRESENTE OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA A SUA OPOSIÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE FEITO. 5. NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA, SENDO CERTO QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISSERTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. 6. SÓ SE COGITARIA DE OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA POSTA NOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA NÃO TIVESSE SIDO DECIDIDA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, COMO SE VERIFICA DO ACÓRDÃO. 7. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À OBTENÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. 3. O PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CDC, ART. 14, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP Nº 739/RJ, REL. MIN. ATHOS CARNEIRO, J. 12/11/1990; STJ, EDCL NO RMS Nº 13.409/SP