TJRJ 0803096-73.2024.8.19.0024

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO NEGATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE FATURAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, AO FUNDAMENTO DE QUE AS DEMANDANTES, INTIMADAS PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, TERIAM PERMANECIDO INERTES POR PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. 2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS CREDORAS, SUSTENTANDO NULIDADE DO JULGADO POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO CONSTITUÍDO, AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL E INEXISTÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO QUE PRESSUPÕE A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 485, III E § 1º, DO CPC, SENDO INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE CINCO DIAS, COM ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. 4. ATO ORDINATÓRIO QUE LIMITOU-SE A DETERMINAR MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CITAÇÃO NEGATIVA DA DEVEDORA, , SEM CONTEÚDO INTIMATÓRIO ESPECÍFICO, TAMPOUCO ADVERTÊNCIA QUANTO À CONSEQUÊNCIA EXTINTIVA. 5. PREMISSA DE INÉRCIA ABSOLUTA QUE NÃO SE CONFIRMA. ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A AUTORA FORMULOU REQUERIMENTOS PARA LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA E REGULARIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, OS QUAIS SEQUER FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. 6. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO DEMANDADO PREVISTA NA SÚMULA Nº 240 DO STJ, SEM PREJUÍZO DA IMPRESCINDÍVEL OBSERVÂNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC. 7. INOBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM APRECIAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS JÁ POSTULADAS. 8. PROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC. 2. A MERA DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DILIGÊNCIA FRUSTRADA NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. 3. A APRESENTAÇÃO DE PETIÇÕES VOLTADAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DELIBERADO. 4. NÃO CITADA A PARTE RÉ, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 240 DO STJ NÃO AFASTA A INDISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 5. AUSENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.926.330/SC, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 22.11.2021, DJE 25.11.2021; STJ, SÚMULA Nº 240; TJRJ, APELAÇÃO, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, J. 29.03.2023; TJRJ, APELAÇÃO, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, J. 01.03.2023; TJRJ, APELAÇÃO, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, J. 01.06.2022.